Arquivo de Direito Processual Civil

Repercussão geral da matéria

Intimação prévia do devedor e multa no CPC: o STJ e o desafio de evitar redundâncias em temas repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, afetou os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi,...

Superior Tribunal de Justiça

STJ julgará em repetitivos necessidade de intimação pessoal do devedor na cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer

A questão já foi tratada pelo STJ na Súmula 410, que exige a intimação pessoal nos casos abrangidos pelo Código de Processo Civil de 1973

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que consulta a cadastros públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas deve ser avaliada no caso concreto

Segundo o relator, a citação por edital deve atender ao princípio da celeridade processual e evitar formalismos que possam onerar o processo

Advocacia

CNJ aprova uso de sistemas digitais por Oficiais de Justiça para buscas e penhoras

CNJ autoriza Oficiais de Justiça a utilizarem sistemas eletrônicos como Sisbajud e Renajud

Superior Tribunal de Justiça

STJ define que ações indenizatórias contra serviços notariais ou de registro devem ser julgadas no local do cartório

O relator explicou que o CPC/2015 trouxe uma regra específica para ações de responsabilidade civil contra tabeliães

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que execução de alimentos pode ser transferida para o domicílio do alimentando mesmo após início do processo

Embora a competência para o cumprimento de sentença de alimentos tenha sido considerada absoluta no passado, a Lei 11.232/2005 flexibilizou essa regra, tornando-a relativa

Justiça