spot_img

Direito Processual Civil

STJ: juiz pode exigir documentos adicionais diante de indícios de litigância abusiva

Decisão da Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixa que magistrados podem requerer provas para demonstrar interesse de agir

Sancionada lei que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários

A medida busca evitar um ônus adicional ao advogado que precisa recorrer à Justiça para receber valores já reconhecidos como devidos

STJ: honorários sucumbenciais devem ser proporcionais à parte julgada em extinção parcial do processo

Terceira Turma do STJ aplica princípio da causalidade e determina incidência proporcional dos honorários sucumbenciais

STF define que o Tema 1.255 se restringe a honorários advocatícios da Fazenda Pública

STF restringe fixação equitativa de honorários a causas envolvendo a Fazenda Pública

STJ decide que pedidos de embargos monitórios não integram valor da causa na reconvenção

Reconvenção deve ter valor da causa próprio, sem considerar embargos monitórios, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ

STF julgará ação declaratória de constitucionalidade sobre direito de advogados gravarem audiências e julgamentos

A Anacrim pede que o STF valide o direito de advogados gravarem audiências sem necessidade de autorização judicial

STJ: regimentos de tribunais não podem impor novos julgamentos para ações rescisórias decididas por maioria

O STJ reafirmou que normas regimentais não podem contrariar a legislação processual, sob pena de comprometer a uniformidade dos procedimentos judiciais

STF inicia julgamento que discute a fixação de honorários por equidade em causas de alto valor contra a Fazenda Pública

Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas contra a Fazenda Pública

PL que amplia teto das causas nos juizados especiais cíveis para 60 salários mínimos avança na Câmara

Proposta altera regras dos juizados especiais cíveis e estabelece competência absoluta para ações de menor complexidade

STJ: incompetência relativa só pode ser reconhecida de ofício em ações após a Lei 14.879/2024

STJ decidiu que a nova regra sobre competência relativa só se aplica a processos iniciados após a vigência da Lei 14.879/2024
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas