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Direito Processual Civil

STJ afeta recursos especiais para decidir ônus da prova em impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para...

CPC é alterado para regular a escolha de foro judicial para ações civis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil. A nova norma...

CNJ atualiza regras de protestos comuns, falimentares e de sentenças condenatórias

Novas normas uniformizam procedimentos de protestos em todo o território nacional

STJ julgará prescrição para habilitação de herdeiros em recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, relatados pelo ministro Humberto Martins, para julgamento...

STJ reconhece litispendência entre ação de nulidade de sentença arbitral e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer a litispendência entre uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral...

STF limita aplicação do Tema 1255 às causas com participação da Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão nesta sexta-feira (24/5) esclarecendo que o Tema de Repercussão Geral 1255 se aplica exclusivamente às demandas...

STJ anula decisão do TJMG sobre indenizações de vítimas do rompimento da barragem em Mariana

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por unanimidade, o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia...

STJ decide que juízo da execução fiscal é responsável pelo bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores...
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