Direito Processual Civil

Advocacia

OAB solicita ao CNJ suspensão da autenticação em duas etapas no PJe por dificultar acesso de advogados

Ordem dos Advogados do Brasil afirma que falhas no envio do código de autenticação comprometem o exercício profissional da advocacia

Superior Tribunal de Justiça

STJ: juiz pode enviar ofício a corretoras para localizar e penhorar criptoativos do devedor na execução

Terceira Turma reconhece viabilidade jurídica de localizar e penhorar criptoativos mediante requisição às corretoras

Superior Tribunal de Justiça

STJ passa a exigir valor da causa nos processos enviados por tribunais de segunda instância a partir de 1º de abril

O não cumprimento das novas regras resultará na recusa automática do processo, que será devolvido ao tribunal de origem para adequações

Tribunal Superior do Trabalho

TST anula pagamento “por fora” em ação rescisória com fundamento em prova falsa

Arena Porto-Alegrense conseguiu desconstituir decisão trabalhista por falsidade de provas usadas para fundamentar condenação

Supremo Tribunal Federal

STF valida preferência de honorários advocatícios sobre créditos tributários

STF fixou tese com repercussão geral que reforça caráter alimentar dos honorários advocatícios contratualmente pactuados

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que recursos sobre honorários por equidade em causas de alto valor entre particulares não devem ficar suspensos

Corte Especial delimita alcance do Tema 1.255 do STF e reafirma aplicabilidade do Tema 1.076 em ações entre particulares

Superior Tribunal de Justiça

STJ: habilitação de crédito em inventário exige concordância expressa dos herdeiros

STJ afirma que, sem anuência formal dos herdeiros, crédito deve ser cobrado pelas vias judiciais ordinárias

Câmara dos Deputados

PL que restringe horário de envio de intimações judiciais por meios eletrônicos avança na Câmara

Projeto em análise na Câmara estabelece intervalo das 8h às 17h, em dias úteis, para envio de intimações eletrônicas judiciais

Superior Tribunal de Justiça

STJ: comparecimento espontâneo do réu antes da citação não inicia prazo da contestação

A decisão do STJ se fundamentou nos princípios do devido processo legal e da boa-fé, garantindo que o réu tenha ciência clara do momento adequado para apresentar sua defesa

Supremo Tribunal Federal

STF e TJSP firmam acordo para agilizar processos e reduzir judicialização

Acordo prevê troca de dados e gestão de precedentes para acelerar julgamentos e evitar processos repetitivos

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