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Prisão Provisória

STJ: tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto e comutação de penas

Terceira Seção, sob rito repetitivo, fixou tese garantindo que período de prisão provisória deve ser computado nesses benefícios

STJ decide julgar recurso sobre contagem de prisão provisória para indulto e comutação de pena sob rito dos repetitivos

Tema 1.277 definirá se o período de prisão provisória pode ser contado para concessão de indulto e comutação de pena
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