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Prisão em Flagrante

TRF1: Prisão em flagrante baseada em laudo inconclusivo sobre drogas não gera indenização por danos morais

O magistrado ressaltou que não houve abuso ou arbitrariedade, pois a Administração Pública agiu dentro da legalidade e do poder de polícia

STF: guardas civis podem realizar busca domiciliar por tráfico de drogas sem necessidade de mandado judicial

Primeira Turma reconhece atuação da Guarda Civil de São Paulo em busca domiciliar por tráfico de drogas
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