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Direito Previdenciário

STF determina cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias a partir de setembro de 2020

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária patronal incidirá sobre o terço constitucional de férias a partir...

STJ ajusta tema repetitivo sobre início dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida ao julgamento no Tema Repetitivo 1.124. A nova redação agora...

TRF1 reafirma impenhorabilidade e revoga penhora em conta de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado....

TCU decide que tempo militar pode ser incluído no benefício especial do RPC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de incluir o tempo de serviço militar...

TRF1 anula sentença por falta de intimação pessoal de segurada para perícia médica

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma sentença que havia julgado improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria...

TRF3 confirma pensão por morte a companheira de segurado falecido

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder...

TRF1 mantém cancelamento de pensão temporária de filha maior em união estável

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o cancelamento da pensão temporária concedida a uma mulher maior de...

STJ decide que INSS não precisa ajuizar ação autônoma para ressarcimento de honorários periciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa ajuizar ação autônoma contra...
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