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Direito Previdenciário

Justiça Federal concede salário-maternidade a avó que obteve guarda do neto

Decisão reconhece parentalidade socioafetiva e determina que o INSS pague o benefício à avó, mesmo sem adoção formal

Justiça Federal concede pensão por morte a mulher vítima de violência doméstica

A união estável não poderia ser desconsiderada devido às separações temporárias, pois estas foram motivadas pela violência doméstica e pela necessidade de proteção da autora e de seus filhos

Compensação de prestações previdenciárias deve ser feita mês a mês para evitar execução invertida, decide STJ

Decisão destaca a compensação de prestações previdenciárias entre benefícios recebidos administrativamente e aqueles devidos por decisão judicial, respeitando o limite de cada competência

“É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade” decide STJ

Primeira Seção estabelece que adicional de insalubridade tem natureza remuneratória e integra base de cálculo da contribuição

Justiça Federal garante direito a auxílio-doença negado pelo INSS a homem com discopatia degenerativa

TRF1 confirma que segurado cumpriu os requisitos necessários para concessão do benefício

TJSP confirma que pensão por morte só é válida com base em legislação vigente no momento do óbito

A decisão reafirma o princípio de que direitos previdenciários devem ser regidos pela norma vigente no momento do evento que origina o benefício, neste caso, a morte do cônjuge

Justiça Federal determina que INSS conceda benefício assistencial a mulher com tendinite aguda

Justiça concede BPC a mulher com tendinite em Paranavaí (PR), destacando exclusão de rendimento do cônjuge. Decisão exige cumprimento em 20 dias.

Justiça Federal reconhece tempo especial de piloto de aeronave e determina concessão de aposentadoria especial

TRF3 reconhece tempo especial de piloto de aeronave e determina ao INSS concessão de aposentadoria. Decisão é unânime.

Justiça Federal confirma renúncia de militar e nega pensão por morte as filhas

Tribunal decide que renúncia do militar ao pagamento de contribuição adicional é válida e impede repasse de pensão às filhas
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