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Direito Previdenciário

STJ amplia tese sobre devolução de benefícios previdenciários pagos por decisão revogada

Tema 692 dos recursos repetitivos passa a incluir possibilidade de execução de devolução nos próprios autos, com limite de desconto de 30%

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

Homem condenado por feminicídio deve ressarcir INSS pelos benefícios de pensão por morte pagos às filhas

Justiça Federal de Guarapuava determina que condenado devolva valores da pensão por morte paga às filhas até que completem 21 anos

TRF1 condena INSS a pagar R$ 10 mil por danos morais devido à suspensão indevida de pensão alimentícia de menor

TRF1 acata parcialmente recurso do INSS e do MPF, reduzindo indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 10 mil, mantendo condenação pela suspensão indevida do benefício

TRF1 prorroga licença-maternidade de servidora por 180 dias após alta de bebê prematuro que ficou longo período na UTI

Servidora pública federal terá direito à prorrogação de licença-maternidade após alta de bebê da UTI

TRF1 confirma direito de filhas de ex-combatente a receber pensão especial após morte da mãe

Decisão garante a transferência da pensão especial de viúva de ex-combatente para as filhas, com pagamento de parcelas retroativas

TRF1: prazo para revisão de pensões de servidores começa na concessão da pensão por morte, não na aposentadoria

Beneficiário de servidora pública aposentada garante revisão de benefício com adicional por atividades insalubres

Menores sob guarda de avó e tia, em casos distintos, obtêm pensão por morte

Meninas de Santo Ângelo e Osório obtêm benefício previdenciário após falecimento de suas guardiãs

TRF1 afirma que exercício de cargo eletivo não impede o recebimento de aposentadoria por invalidez

Tribunal manteve aposentadoria por invalidez de vereador de Uruaçu, negando recurso do INSS

STJ: sentença trabalhista homologatória de acordo não comprova tempo de serviço para fins previdenciários sem prova documental

Decisão reafirma necessidade de provas materiais contemporâneas ao trabalho para reconhecimento de tempo de serviço
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