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Direito Previdenciário

TRF3 concede benefício assistencial a paciente com HIV em situação de vulnerabilidade econômica

TRF3 reconheceu impedimentos sociais e econômicos associados à condição clínica

TRF1 reitera que análise do tempo de serviço especial deve respeitar regras vigentes à época do trabalho

O autor da ação trabalhou por 25 anos em condições consideradas prejudiciais à saúde, devido à exposição habitual a agentes químicos e físicos

TRF1 concede pensão por morte a pais de militar do Exército após comprovação de dependência econômica

Decisão reconhece direito à pensão por morte a pais de militar com base na dependência financeira comprovada

CNJ lança Painel Desjudicializa INSS para consulta pública sobre a tramitação de processos

Ferramenta organiza dados sobre processos do INSS, incentivando a redução da judicialização e maior transparência

STF decide que Estados podem definir início de pagamento de aposentadorias de servidores

Decisão unânime do STF valida norma do Paraná sobre o início do pagamento de benefícios previdenciários

TRF1: aposentadoria especial não exige que segurado interrompa atividade insalubre previamente

Decisão assegura conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com pagamento das diferenças devidas

Segurado do INSS é condenado a restituir R$ 15 mil após ter acumulado indevidamente benefícios previdenciários por mais de dois anos

Justiça autoriza descontos após constatação de recebimento indevido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

STJ: não cabe recurso especial para rediscutir o reconhecimento ou a extensão da incapacidade em ações previdenciárias

Recursos especiais não podem rediscutir reconhecimento de incapacidade em benefícios por invalidez

TRF1: cessação do auxílio-doença não exige perícia prévia quando segurado não solicita prorrogação

Decisão confirma que perícia prévia só será exigida se o segurado solicitar prorrogação do benefício

STJ veda acúmulo de pensão especial de ex-combatente com outros benefícios

Decisão aplica restrição também aos herdeiros que recebem a pensão especial prevista na Lei 4.242/1963
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