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Direito Previdenciário

STJ julgará, sob o rito de repetitivos, se a validade de anotação no perfil previdenciário sobre uso EPIs reduz risco no trabalho

A decisão terá impacto em milhares de processos envolvendo a concessão de aposentadoria especial e a interpretação das informações contidas no PPP

STJ decide que regra de aposentadoria integral da EC 47/2005 não se aplica a vínculos CLT

O STJ decidiu que o vínculo celetista na FEBEM/RS, mesmo sendo em uma entidade vinculada à Administração Pública, não equivale à titularidade de cargo efetivo

STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida em domicílio

Segundo o relator, a competência para legislar sobre normas gerais de seguridade social é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal

Sancionada com veto a lei que altera regras do BPC e limita reajuste do salário-mínimo até 2030

Entre as alterações, a lei exige que os beneficiários atualizem seus dados cadastrais a cada 24 meses, incluindo a utilização de biometria

Sancionada lei que amplia a condição de segurado especial para trabalhadores de cooperativas de atividades rurais

A lei estabelece que o trabalho rural pode ser realizado de forma individual ou em regime de economia familiar

Câmara aprova PL que limita aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao BPC

O projeto de lei faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e segue para análise no Senado Federal

Viúvo acusado de praticar violência doméstica contra companheira falecida não receberá pensão por morte

Magistrado considerou que as agressões, ameaças e injúrias contra a segurada descaracterizaram a união estável

Salário-maternidade é concedido a avó guardiã após morte da mãe biológica

A decisão destaca que a avó, trabalhadora rural, atende aos requisitos legais para o benefício

TRF1: Pensão de 100% por morte de Covid-19 requer prova de ligação do óbito com o trabalho

A decisão manteve a renda mensal inicial (RMI) da pensão em 60% do salário de contribuição, descartando a possibilidade de aumento

Criança autista em família monoparental com renda superior ao critério legal obtém BPC em julgamento que seguiu protocolo do CNJ

Decisão judicial flexibiliza critério de renda para conceder BPC a criança autista em situação de vulnerabilidade socioeconômica
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