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Direito Previdenciário

STF decide que segurados do INSS não precisam devolver valores da revisão da vida toda

Decisão do STF impede a devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024 com base na revisão da vida toda

TRF4: empresas devem ressarcir o INSS por acidente de trabalho decorrente de negligência patronal

TRF4 manteve condenação solidária de três empresas por negligência em segurança do trabalho que levou à morte de trabalhador

TRF1: filho(a) maior de idade com invalidez comprovada antes do óbito tem direito à pensão por morte de segurado(a)

TRF1 reconhece direito à pensão por morte para filha maior inválida com esquizofrenia desde a infância, com base em laudo pericial

TRF4: filho(a) maior de 21 anos com deficiência intelectual pode ser dependente previdenciário, mesmo se trabalhar

TRU do TRF4 decidiu que filho maior com deficiência intelectual pode ter direito à pensão por morte, mesmo com capacidade de trabalho

Sancionada lei que assegura a menores sob guarda judicial os mesmos direitos previdenciários de filhos biológicos

A Lei 15.108/25 equipara menores sob guarda judicial a filhos biológicos para fins previdenciários no RGPS, garantindo acesso a benefícios

STF decidirá se INSS deve pagar salário a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

Recurso do INSS contra pagamento de salários a vítimas de violência doméstica será julgado pelo STF

STJ decide que aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários

STJ fixou tese no Tema 1.238, determinando que o aviso prévio indenizado não integra o tempo de contribuição

TJSP concede aposentadoria por invalidez a homem com fratura no calcanhar após negativa do INSS

Tribunal reconhece incapacidade total e determina concessão de aposentadoria integral após perícia médica comprovar invalidez

INSS é condenado a indenizar segurado em R$ 5 mil por vazamento de dados sigilosos sobre auxílio-doença

O caso envolveu informações sigilosas sobre um pedido de auxílio-doença, obtidas antes mesmo da comunicação oficial da autarquia

TRF1 nega aposentadoria especial a ex-engenheira por falta de prova de exposição à poeira de cimento

TRF1 confirma decisão que nega reconhecimento de tempo especial por falta de comprovação de exposição prejudicial ao cimento
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