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Prerrogativas

CFOAB propõe PL para regulamentar investigação defensiva como prerrogativa profissional no Estatuto da Advocacia

Proposta busca fortalecer o exercício da defesa e garantir prerrogativas fundamentais na etapa extrajudicial

STF derruba prerrogativas de chefe de Poder do Procurador-Geral de Justiça do MP-RS

Supremo revoga prerrogativas que elevavam o procurador-geral ao nível dos chefes de Poderes
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