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Precatórios

Fachin suspende pagamento de dívida judicial da Embrapa fora do regime de precatórios e desbloqueia bens da empresa pública

A decisão do STF destaca que a Embrapa, por ser uma empresa pública que não exerce atividade econômica em regime concorrencial

CNJ altera resolução para esclarecer tributação e ordem de pagamento de precatórios

A norma agora determina que contribuições previdenciárias e imposto de renda sejam calculados seguindo as regras tributárias aplicáveis

STF confirma cabimento de precatório complementar em casos de mudança no índice de correção monetária

A complementação é necessária para garantir que o valor pago reflita o montante correto devido ao credor, preservando o princípio da justiça

STF reafirma que Fazenda Pública não pode compensar dívidas com créditos inscritos em precatórios unilateralmente

Decisão do STF invalida regra que permitia à Fazenda Pública abater dívidas unilateralmente de precatórios

STF reafirma que estatais em monopólio natural e sem fins lucrativos seguem regime de precatórios

Corte reafirma que estatais em monopólio natural são extensão da administração pública

STF decide que compensação de ICMS com precatórios gera receita para municípios

Decisão unânime obriga o Amazonas a incluir compensações no cálculo de repasse aos municípios

STF decide pela não incidência da taxa SELIC em precatórios durante o “período de graça”

Valores de precatórios no prazo constitucional de pagamento devem ser corrigidos apenas monetariamente

STF decide que empresa pública prestadora de atividade não concorrencial pode quitar dívida trabalhista via precatórios

Decisão do ministro Alexandre de Moraes reconhece prerrogativa da Fazenda Pública para Nav Brasil

ADI questiona modelo de correção monetária utilizado para os precatórios da União

PSB defende a aplicação da Taxa Selic para precatórios não tributários, argumentando prejuízo com uso do IPCA-E

STF cassa decisão e garante pagamento de indenização por precatórios da Cedae RJ

Ministro André Mendonça derruba decisão que negava pedido da Cedae para pagar dívida por meio de precatórios
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