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Porte de Drogas

O julgamento sobre porte de “maconha” para uso pessoal muda muito menos e muito mais do que você imagina

A decisão não remove a punição, apenas altera sua natureza de penal para administrativa, mantendo sanções como advertência e prestação de serviços à comunidade.

Toffoli defende descriminalização do porte de drogas no STF e sugere sanções educativas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto na retomada do julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal,...
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