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Porte de Arma

STJ decide que porte ou posse de arma com traficante pode configurar crime autônomo quando não houver vínculo com o tráfico

Nessa hipótese, as penas dos dois delitos – tráfico e posse de arma – serão aplicadas de forma independente e somadas

CCJ da Câmara aprova porte de arma e natureza policial para agentes de trânsito

A regulamentação será detalhada por Estados, Distrito Federal e municípios

STF confirma autonomia técnica e científica de peritos criminais, mas invalida porte de armas concedido por lei estadual

Decisão define que autonomia de peritos criminais abrange apenas aspectos técnicos, e não administrativos ou financeiros

Policial judicial tem porte de arma negado por não comprovar necessidade efetiva

Tribunal manteve decisão administrativa que indeferiu porte de arma para defesa pessoal

TRF1 confirma porte de arma para guarda penitenciário temporário com menos de 25 anos

Justiça afasta exigência de idade mínima prevista no Estatuto do Desarmamento para servidor temporário em função de risco
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