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Políticas Públicas

Direito das mulheres e o dever dos prestadores de serviços turísticos no combate à exploração sexual

Alteração traz o dever de agir aos prestadores de serviços turísticos, que passam a atuar em conjunto com o Estado no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Presidente veta projeto de lei que equiparava diabetes mellius tipo 1 a deficiências previstas na Lei 13.146/2015

A Presidência concluiu que o projeto contraria o interesse público ao propor a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial

Medida provisória concede auxílio de R$ 60 mil a nascidos entre 2015 e 2024 com deficiência causada por Zika vírus

O benefício será concedido em parcela única, com critérios definidos pelo INSS e o Ministério da Previdência Social

AGU decide que parcerias do terceiro setor não integram despesas de pessoal

Entendimento difere da previsão do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

STF decide que municípios podem legislar sobre políticas públicas contra alienação parental

Decisão unânime afirma competência legislativa de municípios em ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes

TRT-SC proíbe redução da cota de aprendizes por convenção ou acordo coletivo de trabalho

Nova tese jurídica aprovada garante que a cota de aprendizes não pode ser alterada por acordos e convenções coletivas

STF decide que lei estadual que reserva vagas na Administração Pública para pessoas acima de 40 anos é constitucional

A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4082

Regulação em Movimento: uma coluna para pensar os desafios da regulação no Século XXI

Estreia da coluna do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) com debates sobre a complexidade regulatória

Justiça determina distribuição gratuita de fraldas geriátricas a moradores carentes

Decisão garante insumos de saúde e higiene a idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade

Suprema Corte dos EUA permite proibição de acampamentos de sem-teto mesmo sem abrigos disponíveis

Suprema Corte dos EUA permite que cidades apliquem proibições contra acampamentos de sem-teto, mesmo sem vagas disponíveis em abrigos.
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