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Polícia Civil

TRF1 mantém decisão contra equiparação salarial de agentes da PCDF a cargos superiores por exigência de concurso público

O relator destacou que, conforme a Constituição Federal, promoções ou transferências entre cargos públicos só podem ocorrer mediante concurso público

CNJ decide que polícias não podem reconduzir sentenciados após saída temporária sem ordem judicial

A medida impacta especialmente a atuação das polícias civil e militar no estado de São Paulo, onde a portaria estava em vigor

Sancionada lei que institui regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF

O presidente vetou sete dispositivos, como a tipificação de infrações puníveis com suspensão de 31 a 45 dias

STF decide que guarda de presos é atribuição exclusiva de agentes penitenciários, excluindo a Polícia Civil

Decisão unânime do STF apontou desvio de função da Polícia Civil e vedação de vinculação remuneratória inconstitucional

STF valida inclusão de policiais do DF em regime próprio de previdência distrital

Decisão reafirma que forças de segurança do Distrito Federal devem integrar regime previdenciário local

Justiça determina suspensão de cobranças de empréstimos para servidores em meio a calamidade no RS

Decisão judicial ordena prorrogação de parcelas sem recalculo, beneficiando servidores afetados por inundações
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