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Poder Executivo

STF: Reintegra não constitui imunidade tributária e Poder Executivo pode reduzir percentual livremente

Corte define que redução do incentivo às exportações é prerrogativa do Poder Executivo como política econômica

STF decide que parentes podem ocupar chefia dos Poderes Legislativo e Executivo simultaneamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos com relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar,...
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