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Pensão Especial

Decreto regulamenta pensão especial para vítimas da hanseníase e seus filhos

A pensão, de caráter vitalício e personalíssimo, busca reparar as violações aos direitos humanos

TRF1 confirma possibilidade de cumular BPC com pensão especial para vítimas da Talidomida

Segundo o art. 485 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/22, a cumulação entre os dois benefícios é permitida, considerando suas finalidades distintas

STJ veda acúmulo de pensão especial de ex-combatente com outros benefícios

Decisão aplica restrição também aos herdeiros que recebem a pensão especial prevista na Lei 4.242/1963

TRF1 confirma direito de filhas de ex-combatente a receber pensão especial após morte da mãe

Decisão garante a transferência da pensão especial de viúva de ex-combatente para as filhas, com pagamento de parcelas retroativas

TRF1 nega pensão especial e indenização a policial militar aposentado exposto a Césio 137

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), que...
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