Arquivo de Penhora

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que impenhorabilidade de bem de família não se aplica a vaga de garagem

O Tribunal entendeu que a impenhorabilidade se aplica apenas ao imóvel residencial

Tribunal Superior do Trabalho

TST autoriza penhora de honorários advocatícios para quitar dívida trabalhista

Honorários advocatícios podem ser penhorados para quitar dívida trabalhista, desde que respeitem o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor

Superior Tribunal de Justiça

STJ define que honorários de sucumbência não permitem penhora de salários e poupança

Verba honorária tem natureza alimentar, mas não equivale à prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

Superior Tribunal de Justiça

STJ: venda de vaga de garagem penhorada em hasta pública é restrita aos condôminos, salvo previsão em convenção

Corte reafirma regra condominial que proíbe venda de vagas a terceiros, mesmo em alienação judicial

Justiça Estadual

Idosa que usa veículo para tratamento médico obtém reconhecimento de impenhorabilidade

Veículo é considerado essencial para deslocamento da mulher de 73 anos, portadora de diabetes e outras comorbidades

Justiça Estadual

Penhora de conta poupança para pagamento de dívida trabalhista é válida, desde que saldo seja acima de 40 salários mínimos, diz TRT-MG

A decisão autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança de um devedor, para quitar dívidas trabalhistas

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que juízo deprecante mantém competência para julgar embargos de terceiros quando indica expressamente bem a ser penhorado

Segundo o relator, seria incoerente atribuir a competência ao juízo deprecado para analisar a ilegalidade da penhora se o bem foi indicado pelo juízo deprecante

Justiça Federal

Ibama é condenado por dano moral in re ipsa após penhora indevida

O juiz destacou que a penhora dos imóveis causou transtornos significativos e a possibilidade de perda dos bens, caracterizando um dano que vai além do mero aborrecimento.

Penhora

Mais lidas