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Direito Penal

Mãe que viajou e abandonou filhos menores é condenada a 8 anos de prisão após morte da filha de 14 anos

Durante a ausência, a adolescente ingeriu diversos comprimidos, falecendo dois dias depois. O abandono, segundo o entendimento judicial, foi determinante para a tragédia

STJ desclassifica tráfico de preso condenado por 37g de maconha para posse de consumo pessoal

A decisão aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 506, que presume ser usuário quem possuir até 40 gramas de maconha, salvo prova em contrário

STJ mantém prisão preventiva de dono de clínica clandestina acusado de tortura e maus-tratos contra internos

O empresário responde por tráfico de drogas, cárcere privado, maus-tratos, tortura e associação criminosa

STJ nega habeas corpus e mantém prisão de motorista acusado de homicídio ao dirigir embriagado e atropelar motociclista

STJ mantém prisão preventiva de motorista acusado de homicídio culposo enquanto dirigia embriagado em Santos/SP

STJ nega habeas corpus de suspeito por lavagem de dinheiro e associação criminosa no tráfico internacional

A decisão baseou-se na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a análise de Habeas Corpus contra decisão de relator que nega liminar em instância inferior

Pai que perdeu a guarda é condenado a prisão após se apropriar de benefício previdenciário de filho deficiente

O Tribunal destacou que o benefício BPC deve ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades da pessoa com deficiência

Ex-Policial Militar condenado por tráfico de drogas não pode cumprir pena em unidade prisional militar

A corte entendeu que as prerrogativas previstas na legislação militar não se aplicam a militares desligados da corporação

STJ nega habeas corpus e mantém prisão preventiva de ex-bailarina do Faustão investigada por lavagem de dinheiro para o PCC

A influenciadora é acusada de manter vínculo direto com um dos líderes do PCC, a quem visitou na prisão e acompanhou em ocasiões de flagrante policial

STJ decide que advogado não pode firmar colaboração premiada sobre fatos cobertos por sigilo profissional

A Corte destacou que o sigilo entre advogado e cliente é uma premissa fundamental do direito de defesa, não podendo ser violado, salvo em casos excepcionais

Lei que prevê punições a empresas que facilitarem turismo sexual no Brasil é sancionada

O texto estabelece novas obrigações para as empresas do setor, com o objetivo de combater práticas de exploração sexual
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