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Direito Penal

Moraes mantém passaporte de Jair Bolsonaro retido e nega autorização a viagem aos EUA por suspeita de golpe

O ministro citou declarações públicas de Bolsonaro, nas quais ele teria cogitado buscar asilo político no exterior para evitar responsabilização penal no Brasil

Moraes determina que defesa de Daniel Silveira entregue arma de uso pessoal registrada em seu nome

A posse de armas, nesse caso, foi considerada incompatível com as condições estabelecidas para a liberdade condicional

Homem é condenado a 3 anos de prisão após chamar casal LGBTQIA+ de “piranhas” e vagabundas” e ameaçá-las com espeto em bar

O acusado, em visível estado de embriaguez, ofendeu as vítimas com palavras de cunho homofóbico, como “piranhas” e “sapatão”

Homem é condenado a 21 anos por roubo e extorsão contra dois motoristas do aplicativo InDriver

A decisão reforça o entendimento de que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a realizar transferências financeiras caracteriza extorsão qualificada

STJ mantém prisão de mulher acusada de integrar quadrilha que comercializava alimentos vencidos e adulterados

O tribunal decidiu aguardar julgamento de mérito pelo TJRJ para analisar pedido de liberdade de acusada de fraude alimentícia

STJ mantém prisão preventiva de acusado por morte de torcedor por ausência de análise prévia do Tribunal de Justiça de Alagoas

O acusado que permanece em prisão preventiva, teria premeditado o crime como forma de vingança pela morte de um integrante da torcida do Clube de Regatas Brasil (CRB)

Gilmar Mendes determina que o CNJ organize mutirões carcerários para revisar prisões preventivas para mães de crianças menores de 12 anos

O objetivo é revisar as prisões preventivas de mães, verificando a adequação à medida domiciliar, e promover ações de ressocialização para mulheres encarceradas

Homem é condenado a 1 ano de prisão por perseguir e ameaçar de morte a ex-companheira, descumprindo medida protetiva

Entre as ações relatadas, o homem teria invadido o quintal da residência, lançado pedras no portão e proferido ameaças de morte

Mãe que viajou e abandonou filhos menores é condenada a 8 anos de prisão após morte da filha de 14 anos

Durante a ausência, a adolescente ingeriu diversos comprimidos, falecendo dois dias depois. O abandono, segundo o entendimento judicial, foi determinante para a tragédia

STJ desclassifica tráfico de preso condenado por 37g de maconha para posse de consumo pessoal

A decisão aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 506, que presume ser usuário quem possuir até 40 gramas de maconha, salvo prova em contrário
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