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Direito Penal

STF retomará julgamento sobre perdimento de bens em delações de ex-executivos da Odebrecht

Os ministros irão definir se a perda patrimonial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da condenação penal

Mulher é condenada a 20 anos de prisão após dopar e matar homem para roubar celular e cartão

Embora a morte tenha ocorrido sem dolo direto, o tribunal entendeu que o resultado morte está diretamente vinculado ao ato de roubo, enquadrando-se na definição de latrocínio

Ministério da Justiça inicia envio de alertas via WhatsApp sobre celulares roubados, furtados ou perdidos

Mensagens serão enviadas por números oficiais do Ministério da Justiça e orientam usuários sobre bloqueios registrados no Celular Seguro

Homem é condenado a 1 ano de prisão por tentar sacar R$ 44 mil com identidade falsa em agência bancária

Redução da pena considerou a confissão espontânea e a tentativa não consumada, mas reincidência impediu benefícios penais

STF antecipa julgamento para 22 e 23 de abril de denúncia contra Núcleo 2 por tentativa de golpe de Estado

O STF antecipou o julgamento da denúncia contra o Núcleo 2, formado por ex-assessores, policiais e militares

OAB solicita à PF investigação de fraudes com uso indevido de identidade de advogados

OAB quer federalização das investigações sobre golpe que simula atuação de advogados e servidores do Judiciário para aplicar fraudes

STJ: ação penal por lavagem de dinheiro deve prosseguir quando réu não localizado for citado por edital

Decisão do STJ reforça que, em casos de lavagem de dinheiro, citação por edital permite continuidade do processo penal

Mulher é condenada a 2 anos de prisão por estelionato, apropriação de bens e maus-tratos a idosa

Tribunal reconhece que ré usou fraude para obter imóvel e se apropriar de bens de idosa, impondo indenização de R$ 200 mil

PL que agrava penas por crimes em escolas e inclui casos na Lei dos Crimes Hediondos avança no Senado

A proposta também altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir essas condutas no rol de infrações com regime penal mais rígido

PL que define penas específicas para crimes contra pessoas com autismo avança na Câmara

Projeto de Lei 4426/24 propõe punições específicas e alterações na Lei do Racismo e na Lei Brasileira de Inclusão
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