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Direito Penal

Empresário é condenado por crime contra as relações de consumo após armazenar alimentos vencidos e sem informações

Tribunal rejeita alegação de incapacidade de gestão por doença e confirma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária

STF confirma condenações e determina prisão imediata de três réus pelo incêndio da Boate Kiss

A decisão confirma o entendimento anterior da Corte que validou as condenações impostas pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão imediata dos acusados

STM mantém absolvição de civil acusado de furto de viatura militar e associação criminosa

Tribunal Militar reconhece insuficiência probatória e mantém decisão absolutória da Justiça Militar em caso de furto de viatura

PL que propõe tratamento especializado a pessoas com autismo no sistema prisional avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara dos Deputados propõe assistência psicológica, terapias e capacitação profissional nos presídios

Projeto de lei que torna homicídio de agentes da Justiça crime hediondo é aprovado; texto vai à sanção

Texto aprovado pelo Congresso prevê pena de 12 a 30 anos em regime fechado e estende medidas protetivas a autoridades e seus familiares

Técnico é condenado por estelionato ao trocar peças de notebook por outras piores sem autorização

A Turma entendeu que a conduta do réu ultrapassou os limites de um eventual inadimplemento contratual, configurando fraude dolosa apta a induzir a vítima em erro

TJSP mantém absolvição de médico acusado de lesão corporal por remover glândula errada em cirurgia

Tribunal confirma sentença absolutória ao considerar insuficientes as provas de culpa técnica em cirurgia de retirada de glândula

AGU aciona PF e PGR após deputado sugerir desejo de morte ao Presidente durante audiência na Câmara

Deputado declarou desejar a morte do presidente da República em sessão da Comissão de Segurança Pública, gerando reação da AGU

STF retomará julgamento sobre perdimento de bens em delações de ex-executivos da Odebrecht

Os ministros irão definir se a perda patrimonial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da condenação penal

Mulher é condenada a 20 anos de prisão após dopar e matar homem para roubar celular e cartão

Embora a morte tenha ocorrido sem dolo direto, o tribunal entendeu que o resultado morte está diretamente vinculado ao ato de roubo, enquadrando-se na definição de latrocínio
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