Arquivo de Pacote Anticrime

Justiça Estadual

TJSC absolve comerciante em flagrante preparado sem investigação prévia ou provas de envolvimento em atividades ilícitas anteriores

Decisão reafirma que flagrante preparado torna a conduta atípica e proíbe o uso de agente disfarçado sem investigação prévia

Supremo Tribunal Federal

OAB protocola ADI contra monitoramento de conversas entre presos e advogados nas penitenciárias de segurança máxima

A OAB sustenta que a norma em questão viola a garantia constitucional do sigilo profissional entre advogados e clientes

Superior Tribunal de Justiça

STJ fixa quatro teses sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)

A corte alinha entendimento ao STF, aplicando o benefício a processos sem condenação definitiva

Supremo Tribunal Federal

STF autoriza aplicação retroativa de acordos de não persecução penal em processos sem condenação definitiva

Decisão autoriza ANPP em casos anteriores à Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão até o momento

Supremo Tribunal Federal

STF admite aplicação retroativa de acordos de não persecução penal

A decisão admitiu a aplicação retroativa dos acordos de não persecução penal (ANPP) para processos iniciados antes da promulgação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tribunal ressaltou que o entendimento é válido para todos os casos em que não houver condenação definitiva, e a discussão sobre o limite da retroatividade ocorrerá posteriormente.

Superior Tribunal de Justiça

STJ concede liminar em habeas corpus e anula prisão preventiva decretada de ofício

Ministro Og Fernandes reconhece ilegalidade na conversão de prisão em flagrante sem requerimento do MP ou autoridade policial

Pacote Anticrime

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