Orçamento Público

O magistrado autorizou a execução de empenhos realizados antes de 23 de dezembro de 2024, para evitar insegurança jurídica a entes federativos, empresas e trabalhadores

O caso questionava a possibilidade de o Judiciário interferir na alocação de verbas públicas

Prazo de 15 dias foi concedido para a Advocacia-Geral da União consolidar informações restantes sobre emendas parlamentares

Decisão garante autonomia financeira das instituições fluminenses, seguindo a regra dos duodécimos

Controladoria-Geral da União terá 60 dias para detalhar distribuição regional dos recursos

Decisão do ministro Flávio Dino afeta todas as emendas parlamentares, exceto recursos destinados a obras em andamento e calamidades públicas

O PSOL sustenta que essas emendas violam princípios fundamentais da Constituição, como a separação dos Poderes e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo

As emendas de comissão, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, destinam recursos do orçamento público a estados e municípios. A falta de transparência e rastreabilidade desses recursos tem sido questionada no STF, especialmente após a Corte considerar inconstitucional a prática das emendas de relator, que também sofriam com os mesmos problemas.

Exceções podem ser feitas para projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar

Na sessão plenária de 12 de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta formulada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária...