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Nova Lei de Licitações

É dever do Controle Interno emitir parecer em processos licitatórios?

A prática de emissão de pareceres pelo controle interno nas contratações públicas tem gerado discussões e controvérsias

STF: empresas contratadas sem licitação em emergência só podem ser recontratadas se prazo total não exceder um ano

O dispositivo da nova lei busca evitar contratações emergenciais sucessivas, prática que era permitida pela legislação anterior
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