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Natureza Alimentar

CCJ do Senado aprova projeto que reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios

Projeto de Lei 850/2023 visa assegurar renda e proteger os honorários em diversos processos jurídicos

STF julga constitucionalidade de honorários advocatícios com natureza alimentar

Tribunal inicia julgamento sobre o privilégio em relação aos créditos tributários, conforme art. 85, § 14, do CPC.
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