spot_img

Município de Amparo

TJSP decide que cobrança de IPTU em área rural sem infraestrutura urbana mínima é considerada ilegal

O colegiado concluiu que a tributação não atende aos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN)
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas