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Multas Trabalhistas

TST decide que valores de multas aplicadas em ações civis públicas podem ser destinadas diretamente ao Poder Público

TST confirma que valores de multas trabalhistas podem ser destinados diretamente ao poder público, como no caso do Corpo de Bombeiros de Goiás

TST: Falência posterior não exime a empresa de suas responsabilidades trabalhistas

A Súmula 388 do TST dispensa a massa falida do pagamento de multas apenas quando há impossibilidade de quitar obrigações devido à necessidade de respeitar o quadro geral de credores
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