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Multa de Trânsito

Detran é condenado a pagar danos morais por não baixar multa paga e impedir transações de veículo

Tribunal mantém indenização de R$ 5 mil por danos morais a proprietário de veículo prejudicado por erro do Detran

TRF1 confirma anulação de multa de trânsito para proprietária de veículo supostamente clonado

Quando há indícios suficientes de clonagem do veículo, o proprietário não deve ser responsabilizado pelas multas

Justiça condena Detran a indenizar motorista por falha em sistema de multas

Juiz determina indenização por danos morais devido à falha na baixa de multa, causando transtornos ao proprietário.
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