Arquivo de Ministério Público

Supremo Tribunal Federal

STF entende que Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui autonomia administrativa e financeira

Estados não podem editar leis locais que ampliem a prerrogativa constitucional do MP junto aos tribunais de contas

Supremo Tribunal Federal

STF declara inconstitucionalidades em resolução do CNMP sobre investigações criminais

Supremo reafirma poder investigativo do Ministério Público, mas mantém exclusividade da polícia na chefia de inquéritos

Supremo Tribunal Federal

STF derruba prerrogativas de chefe de Poder do Procurador-Geral de Justiça do MP-RS

Supremo revoga prerrogativas que elevavam o procurador-geral ao nível dos chefes de Poderes

Supremo Tribunal Federal

STF valida regra que restringe candidatura ao cargo de procurador-geral de Justiça em SP

Decisão confirma restrição a procuradores de Justiça para concorrer ao cargo de chefe do MP paulista

Câmara dos Deputados

Câmara aprova PL que exige autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental

Nova lei busca garantir segurança e prioridade em procedimentos de esterilização cirúrgica

Supremo Tribunal Federal

STF define parâmetros para investigações do Ministério Público em Santa Catarina e Pernambuco

STF define que normas de SC e PE devem seguir diretrizes para investigações do MP, assegurando direitos dos investigados e evitando conflitos com a polícia.

Supremo Tribunal Federal

STF decide que reconhecimento de repercussão geral não suspende automaticamente prazos em processos penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a paralisação de processos penais e a suspensão do prazo de prescrição não ocorrem automaticamente com o...

Supremo Tribunal Federal

STF suspende edital da OAB-PI para vaga do quinto constitucional no TJ-PI

Decisão provisória de Toffoli atende ação da Conamp e determina que a vaga deve ser destinada ao MP

Supremo Tribunal Federal

STF valida gestão de recursos de multas pelo Judiciário em acordos do Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos...

Supremo Tribunal Federal

STF decide que União deve definir destino de recursos de delações e condenações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe à União determinar o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais...

Ministério Público

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