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Ministério Público

STJ: MP pode propor Acordo de Não Persecução Penal em ações privadas quando a vítima não toma iniciativa

A decisão do STJ tem impacto significativo na aplicação do ANPP em ações penais privadas, conferindo ao Ministério Público um papel supletivo na oferta do acordo

STF reitera que o Ministério Público pode conduzir investigações criminais de forma concorrente

STF reconhece poder investigatório do MP, mas impõe limites como registro judicial e prazos definidos

Fux restabelece ação penal por peculato em caso de contratação de servidores fantasmas no MP de Goiás

Luiz Fux decidiu que a contratação de servidores fantasmas configura peculato, restabelecendo a ação penal em Goiás

Gilmar Mendes rejeita recursos do MP-RJ e mantém arquivamento no caso das rachadinhas

Gilmar Mendes negou recursos do MP-RJ, mantendo o arquivamento da denúncia e a definição do foro no caso das rachadinhas

Gilmar Mendes homologa acordo sobre eleições da CBF e encerra disputa judicial

STF valida assembleias da CBF realizadas em 2022 e encerra questionamentos judiciais sobre a disputa eleitoral

STF veta incorporação de gratificações aos vencimentos de cargos de confiança do Ministério Público

STF decide que gratificações no Ministério Público só podem ser pagas durante o exercício da função, vedando sua incorporação

André Mendonça suspende uso de tornozeleira e recolhimento noturno impostos a acusado de tráfico

Decisão reafirma que juízes não podem impor restrições sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial

STF confirma constitucionalidade de normas estaduais que regulamentam investigações criminais pelo Ministério Público

Fachin destacou que os Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) e a atuação dos Gaecos são instrumentos legítimos

CNMP instaura PAD contra promotor aposentado por ataques contra Lula, Ministros do STF e PT

De acordo com a decisão, o comportamento do promotor violou os deveres éticos e funcionais exigidos de membros do Ministério Público

TJSP nega pedido da ANEEL para intervir em processos movidos pelo MP e Defensoria contra a Enel

Tribunal mantém decisão que exclui agência reguladora de processo movido pelo MP e pela Defensoria
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