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Minas Gerais

ADI questiona decreto de MG que restringe consulta a indígenas da Funai e quilombolas certificados sobre licenças ambientais

A Apib pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, alegando risco de danos irreversíveis aos povos indígenas e às comunidades tradicionais

Caso Mariana: perito judicial é afastado por fraude no currículo e será obrigado a devolver recursos

TRF6 confirma devolução de valores pagos a perito que falsificou currículo no caso da barragem de Mariana

Justiça do Trabalho reconhece injúria racial após chefe fazer piadas sobre filhos de trabalhador negro

Decisão confirma práticas de racismo no ambiente de trabalho em Juiz de Fora, resultando em rescisão indireta e danos morais ao trabalhador

STF garante direito de mulheres concorrerem a todas as vagas em concursos da Polícia Militar e Bombeiros

Decisão unânime derruba limite de 10% para mulheres em concursos militares no Estado de Minas Gerais

Ação sobre limites territoriais entre Bahia e Minas Gerais é enviada para conciliação no STF

Estados buscam resolver controvérsia territorial de forma consensual com mediação do STF

STF homologa acordo para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal

Ministro Nunes Marques aprova consenso entre União e Minas Gerais para ingresso no programa de equilíbrio financeiro

Governador de MG pede que STF suspenda ações sobre contribuição previdenciária inferior de militares estaduais

Governador Romeu Zema busca declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que fixa alíquotas menores para policiais e bombeiros

STF prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Estado se compromete a retomar pagamento de parcelas a partir de outubro; decisão visa evitar colapso financeiro

Nunes Marques prorroga prazo para adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal em meio à votação de novo plano no Senado

Decisão atende parcialmente pedido do governador e da Assembleia Legislativa do estado, considerando possível mudança legislativa
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