spot_img

Direito Militar

TRF1 reconhece direito de militar da reserva a indenização por férias não gozadas na ativa em 1981

Por se tratar de verba indenizatória, os valores pagos pela União não estarão sujeitos à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária

STM confirma pena de 2 anos para marinheiro por cobrar propina de colega para ingresso na carreira

A vítima foi ameaçada de exclusão da corporação caso não efetuasse os pagamentos exigidos

STM decide que ANPP e sursis processual não se aplicam à Justiça Militar da União

Decisão reforça rigidez e especificidade da Justiça Castrense, vedando aplicação a militares e civis

STM mantém prisão de fuzileiro naval acusado de sequestro e extorsão de colega em Salvador

Militar sequestrou colega, com ajuda de traficantes, e forçou saques de R$ 1.600,00; tribunal nega habeas corpus

TRF1 impede remoção de militar com filho autista para outra cidade

Decisão unânime da 1ª Turma do TRF1 preserva tratamento de saúde da criança em Brasília

TRF1: tempo de serviço público civil não deve ser somado ao tempo de serviço militar para permanência no Exército

Tribunal confirma que serviço civil anterior ao ingresso no Exército não pode ser computado para contagem do limite de permanência no serviço ativo

STM nega habeas corpus de soldado acusado de invasão e divulgação de conteúdo íntimo de uma primeiro-tenente

Soldado não obteve trancamento de ação penal após falha na solicitação de Acordo de Não Persecução Penal

STF confirma validade de prisões disciplinares no Exército sem necessidade de lei específica

A distinção entre transgressões disciplinares e crimes militares é crucial para definir a necessidade de tipificação legal

Justiça Federal reconhece direito de militar reintegrado a receber diferenças salariais como engajado e reengajado

Militar faz jus às diferenças decorrentes do escalonamento vertical da carreira após reintegração às Forças Armadas
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas