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Medida Protetiva

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Decisão do CNJ considerou que magistrada violou os direitos da menor ao postergar a realização do procedimento legal

Justiça mantém condenação por perseguição e violência psicológica contra ex-companheira

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelos crimes de perseguição (stalking),...
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