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Livre Iniciativa

TRF1 decide que vulneráveis não podem ser obrigados a usar internet ou viajar para cumprir normas tributárias

Decisão anulou exigências da Receita Federal para a baixa de CNPJ de uma empresa individual, diante das dificuldades enfrentadas pelo contribuinte

STF confirma constitucionalidade de exigência de registro para educadores físicos

Norma que regulamenta o registro e atuação dos profissionais de educação física é compatível com a Constituição

Lei estadual que reservava vagas para pessoas trans em empresas com incentivos fiscais é suspensa no Rio Grande do Norte

Decisão considera interferência na livre iniciativa e na competência legislativa da União

TJDFT decide que lei que exige atendimento exclusivo a idosos em terminais bancários é constitucional

TJDFT confirmou a validade da Lei Distrital 7.426/2024, que obriga agências bancárias a disponibilizarem funcionários exclusivos para atender idosos nos terminais de autoatendimento

STF retoma julgamento sobre lei que obriga bares e restaurantes do Rio de Janeiro a fornecer água filtrada gratuita

O STF retoma julgamento sobre a constitucionalidade de lei do RJ que obriga bares e restaurantes a fornecer água gratuita, enquanto o TJSP declarou inconstitucional lei semelhante em São Paulo.

Justiça de São Paulo declara inconstitucional lei que obriga bares e restaurantes a servirem água potável gratuita

Norma infringe os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, conforme previsto na Constituição Estadual
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