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Licença Médica

TST mantém justa causa de agente que trabalhou como vigilante de supermercado durante licença por auxílio-doença

A manutenção da justa causa reforça a interpretação de que o exercício de outra atividade laboral durante o afastamento por motivo de saúde constitui falta grave

TRF1 decide que atestados médicos não homologados justificam desconto, mas não configuram abandono de cargo

O desconto na remuneração pelos dias não trabalhados já seria a penalidade cabível, não configurando, por si só, abandono de cargo
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