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LGPD

PL que exige câmeras em clínicas e centros de reabilitação para PCDs avança na Câmara

O monitoramento dependerá do consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, formalizado por meio de documento assinado

INSS é condenado a indenizar segurado em R$ 5 mil por vazamento de dados sigilosos sobre auxílio-doença

O caso envolveu informações sigilosas sobre um pedido de auxílio-doença, obtidas antes mesmo da comunicação oficial da autarquia

MJ afirma que dados no app Celular Seguro são protegidos pela LGPD

Aplicativo Celular Seguro opera em conformidade com a LGPD, garantindo que os dados dos usuários não sejam utilizados para outro

Venda de íris? Entenda o projeto World e os riscos à privacidade, segundo especialista

O World é um projeto de identidade digital criado pela Tools for Humanity, cofundado por Sam Altman, criador da OpenAI, e Alex Blania. Com...

ANPD proíbe pagamento financeiro pela coleta de íris de brasileiros

Medida preventiva proíbe contrapartida financeira pela coleta de dados biométricos e exige conformidade com a LGPD

ANPD e ANS firmam acordo para fortelecer a proteção de dados no setor de saúde

O acordo reforça o compromisso das entidades em garantir maior segurança jurídica e transparência no tratamento de informações sensíveis

Técnica de enfermagem que acessou prontuário da esposa do ex-marido não consegue reverter demissão por justa causa

Uma auditoria interna revelou que o prontuário havia sido acessado 18 vezes sem justificativa profissional

Balanço das agendas regulatórias da ANPD e os destaques ao biênio 2025-2026

A chegada da terceira agenda regulatória da ANPD apresenta um balanço positivo e coloca em evidência os temas mais urgentes

ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026 com 16 ações prioritárias

Temas como Inteligência Artificial, tratamento de dados pessoais sensíveis e políticas de governança estão em evidência

ANPD aprova regras sobre transferência internacional de dados pessoais

Resolução da ANPD define critérios para adequação internacional, segurança jurídica e proteção de dados em transferências globais A norma regulamenta os artigos 33 a 36 da LGPD e estabelece cláusulas-padrão contratuais e outros mecanismos para garantir a conformidade nos fluxos globais de dados.
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