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Lei Maria da Penha

PL que obriga a nomeação de advogado dativo a mulheres vítimas de violência doméstica avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara determina a nomeação de advogados dativos para garantir assistência jurídica em comarcas sem Defensoria

STF decidirá se INSS deve pagar salário a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

Recurso do INSS contra pagamento de salários a vítimas de violência doméstica será julgado pelo STF

STF decide que Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans

Tribunal reconhece omissão legislativa e amplia alcance da Lei Maria da Penha para vítimas LGBTQIA+

STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de vítimas do gênero feminino

STJ decide que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito entre as normas, garantindo a competência da vara especializada

Projeto que inclui vítimas de violência doméstica em cursos de qualificação profissional avança na Câmara

As mulheres que aderirem ao programa poderão ser encaminhadas para cursos gratuitos de capacitação oferecidos por entidades como Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop, além do Sebrae

Homem é condenado a 1 ano de prisão por perseguir e ameaçar de morte a ex-companheira, descumprindo medida protetiva

Entre as ações relatadas, o homem teria invadido o quintal da residência, lançado pedras no portão e proferido ameaças de morte

TRF1 autoriza remoção de servidora vítima de violência doméstica para preservar integridade física e emocional

O TRF1 considerou que a remoção por motivo de violência doméstica é um direito prioritário da servidora pública

Projeto de lei amplia proteção a crianças e adolescentes inspirado na Lei Maria da Penha tem primeira aprovação no Senado

A proposta inclui medidas para proteger menores em situações de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono

PL que considera aproximação do agressor como violação de medida protetiva, mesmo consentida pela vítima, avança na Câmara

Comissão aprova proposta que impede aproximação consensual de agressor à vítima e amplia proteção na Lei Maria da Penha

STJ define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não têm prazo fixo de validade

Proteções permanecem enquanto persistir o risco à mulher, sem necessidade de vínculo com processo penal ou inquérito
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