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Lei Estadual

PGR questiona no STF lei do Paraná sobre escolha do defensor público-geral

Ação discute a validade de dispositivo que fixa critérios divergentes da legislação federal para a nomeação

STF mantém suspensão de lei que garante benefícios iguais a alunos novos e antigos

Corte confirma liminar de Alexandre de Moraes e reforça prevalência de normas federais sobre contratos educacionais
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