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Lei de Greve

TST reconhece paralisação por risco à saúde como greve ambiental e determina pagamento de dias parados

Diferentemente das greves comuns, a greve ambiental não requer o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei de Greve

TST considera abusivas greves no transporte coletivo em São Luís e DF por falta de comunicação prévia

Greves em São Luís e Brasília, ocorridas durante a pandemia, não seguiram formalidades exigidas pela Lei de Greve
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