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Lei de Execução Penal

Ex-Policial Militar condenado por tráfico de drogas não pode cumprir pena em unidade prisional militar

A corte entendeu que as prerrogativas previstas na legislação militar não se aplicam a militares desligados da corporação

STJ afirma que preso com formação superior pode remir pena ao passar no Enem

Decisão do STJ reforça que a remição da pena por estudo pode ser aplicada mesmo a presos com formação universitária prévia

MPF solicita ao STF suspensão da prisão domiciliar concedida a condenada pela morte de criança de 11 anos

Parecer do Ministério Público aponta ausência de justificativa para benefício e risco de precedentes

STJ decide que uso de celular por preso em trabalho externo não configura falta grave sem ordem judicial

Sexta Turma reafirma que apenado só pode ser punido com falta grave por uso de celular fora do presídio se houver proibição judicial específica

STF recebe segunda ação contra lei que proíbe saídas temporárias de presos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas...

Anacrim questiona no STF lei que proíbe saídas temporárias de presos

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7663) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.843/2024,...

STF restabelece benefícios de saída temporária e trabalho externo para condenado por roubo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento dos benefícios de saída temporária (conhecida como “saidinha”) e trabalho externo a...

Congresso Nacional derruba veto e proíbe saídas temporárias de presos

O Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28), extinguir as saídas temporárias de presos para visitar a família e participar de atividades sociais. O benefício...
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