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Lei das S.A.

TST: sócios de sociedade anônima não podem ser responsabilizados por dívidas sem comprovação de dolo ou culpa

Primeira Turma do Tribunal afasta a desconsideração da personalidade jurídica do Hospital Santa Catarina S.A., preservando o patrimônio dos acionistas

TST exclui sócios de empresa paulista de execução de dívida trabalhista

Decisão confirma necessidade de comprovação de culpa ou dolo para responsabilização de sócios de S.A.
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