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Lei Complementar

TJSP confirma que pensão por morte só é válida com base em legislação vigente no momento do óbito

A decisão reafirma o princípio de que direitos previdenciários devem ser regidos pela norma vigente no momento do evento que origina o benefício, neste caso, a morte do cônjuge

Lula sanciona lei que regulamenta securitização de dívidas públicas

Lula sanciona lei que regulamenta a securitização de dívidas públicas, permitindo a antecipação de receitas e direcionando recursos para previdência e investimentos.
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