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Lei 14.133/2021

O Plano de Contratações Anual como instrumento de Planejamento da Administração Pública

O PCA evita o fracionamento de despesas e contratações diretas indevidas, garantindo maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos

AGU publica três atualizações e sete novas orientações normativas sobre licitações e contratos na Lei 14.133/2021

Orientações impactam diretamente a atuação de gestores públicos e consultores jurídicos envolvidos em processos de contratação no âmbito federal

Decreto regulamenta obrigatoriedade de programas de integridade para contratos públicos acima de R$ 239 milhões

Medida busca prevenir fraudes, desvios e irregularidades em projetos de alta complexidade e impacto social

AGU lança ferramenta eletrônica para automatizar e padronizar a elaboração de editais de licitação

Nova ferramenta da AGU automatiza a elaboração de editais e promove mais eficiência e segurança nas licitações públicas

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Critérios de julgamento “melhor técnica” ou “técnica e preço” devem ser adotados em contratações acima do limite legal

TCU proíbe uso do Sicaf como critério de desempenho pretérito de licitantes antes de regulamentação específica da Lei 14.133/2021

Decisão determina que critérios do artigo 36, § 3º, só sejam aplicados após regulamentação específica

CGU aponta que divulgação do orçamento estimado reduz custos em licitações públicas

A divulgação do orçamento estimado resultou em maior competitividade entre os licitantes, com uma redução média de 5,38% nos valores

TCU permite divulgação do orçamento estimado após fase de lances quando a Administração adotar regra do sigilo

O TCU concluiu que, após a fase de lances, o sigilo deixa de beneficiar o processo e pode ser suspenso para facilitar a negociação de preços

TCU decide que Lei 14.133/2021 não exige inclusão do ETP no edital de licitação

Decisão evita sobrecarga de informações e possíveis conflitos entre documentos do processo licitatório
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