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Legalidade

Agente comunitária de saúde demitida por falta de CNH consegue reintegração por inexistência de exigência legal

Tribunal declara nula demissão de agente comunitária de saúde e garante pagamento de salários devidos, mas afasta indenização por danos morais

TRF1: CRA não pode exigir exclusividade para bacharéis em Administração em cargos como Analista de Controle Interno sem previsão legal

Decisão unânime considera que exigência de registro profissional deve estar prevista em lei específica para ser válida
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