spot_img

Justiça extrajudicial

CNJ autoriza acordos de partilha de bens pré-processuais, mesmo com menores de 18 anos e incapazes

Acordos podem ser feitos nos Cejuscs, com anuência do Ministério Público e acompanhamento de advogados ou defensores públicos
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas