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Juros de Mora

STJ fixa marco inicial dos juros de mora sobre diferenças de aluguéis em ações renovatórias comerciais

Para a ministra relatora, o valor fixado em sentença não pode ser considerado líquido antes do trânsito em julgado, uma vez que está sujeito a alterações durante o julgamento de eventuais recursos

TST segue STF e aplica taxa Selic em indenização trabalhista de bancário

Em sua decisão de 2020, o STF estabeleceu que os créditos trabalhistas deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação, e pela taxa Selic após essa data

STJ afeta recursos repetitivos para definir termo inicial dos juros de mora em indenizações a anistiados políticos

Tema 1.251 discutirá a incidência dos juros de mora em indenizações por danos morais a anistiados políticos
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