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IPTU

TJSP confirma cobrança de IPTU de imóvel de concessionária de saneamento

Decisão reafirma necessidade de lei específica para isenção de IPTU de áreas operacionais

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STF nega imunidade tributária à Companhia Energética de Minas Gerais sobre pagamento de IPTU

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) recorreu à Justiça estadual de Minas Gerais para afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano...
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