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IPI

Fachin garante a mulher com deficiência isenção total de IPI para compra de veículo acima de R$ 70 mil

Ministro reconhece violação do princípio da anterioridade nonagesimal em caso de isenção de tributo

STJ discutirá creditamento de IPI para produtos não tributados e imunes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos...
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